LEI COMPLEMENTAR 131/2024
Dispõe sobre o plano de amortização do déficit atuarial, previsto na Lei Complementar nº 112/2019, alterando os percentuais previstos no artigo 3º e dá outras providências.
Dezembro / 2024
LEI COMPLEMENTAR N.º 128/2024
"Estabelece junto ao Instituto de Previdencia Municipal de Mirandópolis-IPEM, o Quadro de Funções Gratificadas de Serviço de Tesouraria, de Controladoria Interna, de Agente de Contratação e de Equipe de Apoio".
Agosto / 2024
Ato Normativo
Atualiza os valores referentes ao pagamento do Auxílio Financeiro pago na forma de Vale Alimentação, bem como, os valores referentes aos períodos de afastamento por licença médica, de que trata a Lei Municipal nº 3.192/2023 Instituto de Previdência Municipal de Mirandópolis – IPEM.
Janeiro / 2024
